Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 20 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem do Poder Executivo nº 20 de 2025

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Proposta de Emenda a Lei Orgânica

1ª DISCUSSÃO