Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 23 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 23 de 2025
Institui o Programa Cadastramento Legal, de estímulo ao cadastramento e recadastramento espontâneo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO