Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO