Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025

Dispõe sobre a criação do “Programa Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

2ª DISCUSSÃO