Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Dispõe sobre a proibição do consumo e comércio de drogas ilícitas em áreas públicas no Município de Barra Mansa e estabelece penalidades administrativas, com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO