Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 2 de 2026
Altera o artigo 1º da Lei 4.397, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação