Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelecer regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO