Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

Altera a redação do Art.1º e Art. 2º da Lei 3843 de 02 de outubro de 2009.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

2ª DISCUSSÃO