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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.094, de 26 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3094

1999

26 de Novembro de 1999

"Revoga o art. 5º da Lei nº 3081/99."

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI Nº3094, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
      Revoga o art.5º da Lei nº3081/99.
        Art. 1º. 
        Fica revogado o art.5º da Lei nº3081, de 13 de setembro de 1999.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

               

              MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA

              PREFEITA