SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 598.100.000,00 (quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:

EXERCÍCIO DE 2022
Órgão	Receita	Despesa
Órgão	Receita	REPASSES DA PMBM	RECURSOS DO ÓRGÃO	TOTAL
01 - Câmara	0,00	13.676.326,32	0,00	13.676.326,32
02 – PMBM	261.596.000,00	0,00	88.373.173,68	88.373.173,68
03 – F.M.S	90.970.000,00	35.197.500,00	90.970.000,00	126.167.500,00
04 – Fundação de Cultura	9.000,00	1.341.000,00	9.000,00	1.350.000,00
05 – FUNDAMP	8.400.000,00	0,00	8.400.000,00	8.400.000,00
06 – SAAE	65.000.000,00	6.000.000,00	65.000.000,00	71.000.000,00
08 – FMAS	2.850.000,00	3.650.000,00	2.850.000,00	6.500.000,00
09 – Fundo Prev. Social	62.341.000,00	52.659.000,00	62.341.000,00	115.000.000,00
10 - Fundo M. Dir. Idoso	1.000,00	1.000,00	0,00	1.000,00
11 – FUNCRIA	30.000,00	0,00	30.000,00	30.000,00
12 – Fundo de Educação	98.800.000,00	58.587.000,00	98.800.000,00	157.387.000,00
13 – FUNDIP	8.100.000,00	0,00	8.100.000,00	8.100.000,00
16 – FUNCAM	3.000,00	1.922.000,00	3.000,00	1.925.000,00
17 – FUMPOD	0,00	10.000,00	0,00	10.000,00
18 – Fundo de Des. Rural	0,00	20.000,00	0,00	20.000,00
19 – Fundo Procuradores	0,00	100.000,00	0,00	100.000,00
20 – Fundo Habitação	0,00	20.000,00	0,00	20.000,00
21 – Fundo Des. Urbano	0,00	20.000,00	0,00	20.000,00
12 – Fundo de Cultura	0,00	20.000,00	0,00	20.000,00
TOTAL	598.100.000,00	173.223.826,32	424.876.173,68	598.100.000,00

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:

RECEITA

RECEITAS CORRENTES 589.974.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 94.542.000

Contribuições 34.460.915

Receita Patrimonial 6.130.185

Receita de Serviços 65.682.500

Transferências Correntes 371.765.400

Outras Receitas Correntes 17.393.000

(-) Dedução p/ o FUNDEB (-) 28.939.000

RECEITAS DE CAPITAL 5.005.000

Alienação de Bens 1.005.000

Transferências de Capital 4.000.000

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 32.060.000

Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 32.060.000

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TOTAL GERAL 598.100.000

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Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:

2.1 – NATUREZA DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 331.262.031

Juros e Encargos da Dívida 1.318.000

Outras Despesas Correntes 229.413.435

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 12.809.600

Amortização da Dívida 20.296.934

Reserva de Contingência 3.000.000

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TOTAL GERAL 598.100.000

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2.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

UNIDADE GESTORA
Unidades Orçamentárias	Valor
01 – Legislativo
01 - Câmara Municipal	13.676.326,32
02 – Prefeitura Municipal de Barra Mansa
01 – Gabinete do Prefeito	60.000,00
02 – Procuradoria Geral do Município	10.000,00
03 – Secretaria Municipal de Governo	2.170.000,00
04 – Secretaria Municipal de Ordem Pública	1.640.000,00
05 – Secretaria Mun. de Adm. e Modernização do Serv. Publico	45.451.240,00
06 – Secretaria Municipal de Finanças	22.951.933,68
07 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano	460.000,00
08 – Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desen. Sustentável	30.000,00
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	160.000,00
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	1.880.000,00
13 – Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer	500.000,00
15 – Secretaria Municipal de Manutenção Urbana	10.000.000,00
14 – Controladoria Geral do Município	60.000,00
99 – Reserva de Contingência	3.000.000,00
03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	126.167.500,00
04.01 – FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA	1.350.000,00
05.01 – FUNDAMP	8.400.000,00
06.01 – SAAE – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO	71.000.000,00
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	6.500.000,00
09.01 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	115.000.000,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO	1.000,00
11.01 – FUNCRIA – FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLES.	30.000,00
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	157.387.000,00
13.01 – FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA	8.100.000,00
16.01 – FUNDO MUN. DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	1.925.000,00
17.01 – FUNDO MUN. DE POLITICAS PUB. SOBRE DROGAS	10.000,00
18.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	20.000,00
19.01 – FUNDO ESP. DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO	100.000,00
20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	20.000,00
21.01 – FUNDURB- FUNDO MUN. DE DES. URBANO	20.000,00
21.01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	20.000,00
TOTAL GERAL	598.100.000,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Anexo 02 – Despesa), em conformidade com § 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;

II –

Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;

III –

Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º.

O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:

I –

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000;

II –

Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 § 6º da C.F. combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;

III –

Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

IV –

Quadro discriminativo da receita segundo as categorias econômicas;

V –

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

VI –

Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2022, constantes do Plano Plurianual 2022;

VII –

Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no § 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;

Art. 6º.

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.

Art. 7º.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 8º.

O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2021, de modo que, no exercício de 2022, a dotação relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4.965, de 17 de dezembro de 2021