Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 29/09/2025 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
| 10/09/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 10/09/2025 | Setor de Plenário - SPLEN | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria aprovada em 2ª turno |
| 04/09/2025 | Setor de Plenário - SPLEN | Setor de Plenário - SPLEN | Matéria aprovada em 1º turno |
| 27/08/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Plenário - SPLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/06/2025 | Comissões - COM | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/05/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Comissões - COM | Aguardando parecer |
| 14/05/2024 | Setor de Arquivo - SARQ | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Aguardando parecer |
| 21/07/2022 | Jurídico/Comissões - JURCOM | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria prejudicada |