Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 151 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/10/2021 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 29/10/2021 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
| 13/07/2021 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |