Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 27/12/2023 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria promulgada |
| 14/07/2023 | Setor de Plenário - SPLEN | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 11/07/2023 | Setor de Plenário - SPLEN | Setor de Plenário - SPLEN | Matéria aprovada em 2ª turno |
| 06/07/2023 | Setor de Plenário - SPLEN | Setor de Plenário - SPLEN | Matéria aprovada em 1º turno |
| 05/07/2023 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Plenário - SPLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 04/07/2023 | Comissões - COM | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Parecer favorável da comissão |
| 29/06/2023 | Jurídico - JUR | Comissões - COM | Matéria distribuída às comissões |
| 05/06/2023 | Setor de Expediente - SEXP | Jurídico - JUR | Matéria lida no expediente |
| 30/05/2023 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Setor de Expediente - SEXP | Aguardando leitura no expediente |