Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
20/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede, aos estudantes inscritos na Rede Escolar Municipal de Barra Mansa, que sejam descendentes de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, o direito de mudar de instituição educacional, de acordo com a necessidade de alteração de endereço da mãe ou responsável agredida.
Indexação
Observação