Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 142 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/12/2023 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 06/09/2023 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |