Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/05/2025 | Comissões - COM | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Parecer Inconstitucional |
| 06/11/2023 | Jurídico - JUR | Comissões - COM | Matéria distribuída às comissões |
| 06/11/2023 | Setor de Expediente - SEXP | Jurídico - JUR | Aguardando parecer |
| 24/10/2023 | Setor de Livros - SETLIVRO | Setor de Expediente - SEXP | Verificar existência de lei com a mesma matéria |
| 24/10/2023 | Setor de Expediente - SEXP | Setor de Livros - SETLIVRO | Aguardando pesquisa |
| 23/10/2023 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Setor de Expediente - SEXP | Aguardando leitura no expediente |