Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 178 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 27/12/2023 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria promulgada |
| 20/10/2023 | Setor de Plenário - SPLEN | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |