Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/01/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 08/01/2025 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria promulgada |
| 05/07/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 04/07/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria aprovada em 2ª turno |
| 20/06/2024 | Comissão de Constituição Justiça e Redação - CCJR | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria aprovada em 1º turno |
| 06/12/2023 | Secretaria Técnica e Legislativa - STL | Comissão de Constituição Justiça e Redação - CCJR | Resultado de Pesquisa |
| 30/11/2023 | Secretaria de Redação e Revisão - SRR | Secretaria Técnica e Legislativa - STL | Aguardando pesquisa |
| 30/11/2023 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Secretaria de Redação e Revisão - SRR | Formatação e Revisão |
| 30/11/2023 | Setor de Expediente - SEXP | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria lida no expediente |
| 29/11/2023 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Setor de Expediente - SEXP | Aguardando leitura no expediente |