Mensagem do Poder Executivo nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem do Poder Executivo
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 de dezembro de 2009, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar número 57 de 21 de dezembro de 2009 alterando o anexo II e III e dá outras providências.
Indexação
Observação