Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/01/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 08/01/2025 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria promulgada |