Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 54 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/06/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 28/05/2024 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
| 13/05/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |