Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 28/03/2025 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
| 27/03/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |