Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Autentique Ltda (Assinado em: 19 de Maio de 2025 às 12:58 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.429, de 09 de março de 2015, e da Lei Municipal nº 4.683, de 14 de dezembro de 2017, que dispõem sobre a criação do Cartão Gratuidade de Estacionamento para Idosos e Deficientes Físicos, para a permissão de estacionar em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmos, e dá outras providências.
Indexação
Observação