Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 72 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
| 16/06/2025 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
| 26/05/2025 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |
| 20/05/2025 | Setor de Plenário - SPLEN | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria aprovada em 2ª turno |