Pesquisar Matéria Legislativa

Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal informar acerca do atendimento das indicações aprovadas pela Câmara Municipal e dá outras providências.

Isenta do pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente, em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, os DOADORES DE MEDULA ÓSSEA e dá outras providências.

Dispõe no âmbito da cidade de Barra Mansa sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública.

Dispõe sobre a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.

Cria a Comissão Parlamentar Especial de Assuntos Ferroviários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de Barra Mansa votar todos os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo até o final do ano em que foram apresentados, e dá outras providências.