Ofício enviado ao Executivo nº 106 de 2024 | Matéria transformada em lei | 19/09/2024 (Ofício enviado ao Executivo nº 106 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2024
Unidade Local
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação