Tramitações (Ofício enviado ao Executivo nº 106 de 2024)
Total de Tramitações: 3
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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19/09/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Setor de Arquivo - SARQ | Matéria transformada em lei |
10/07/2024 | Poder Executivo - PEXE | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Matéria sancionada |
09/07/2024 | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Poder Executivo - PEXE | Matéria encaminhada oficialmente ao Poder Executivo |