Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Matéria sancionada | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Setor de Processo Legislativo - SPLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação