SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI COMPLEMENTAR Nº81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Art. 1º.

As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

RODRIGO DRABLE COSTA

PREFEITO

8 - BASE DE CÁLCULO DA TAVA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PUBLICOS - TFOP
Nº DEORDEM	ATIVIDADE	UFM
	EVENTO TIPO DE EVENTO
	a) EVENTO COM TRIO ELETRICO, PORDIA	1000
	b) EVENTO COM CARRO DE SOM, PORDIA	750
	c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, PORDIA	500
	COMÉRCIO EVENTUAL
	a) FEIRAS PROMOCIONAIS,PORDIA	100
1	b) FESTAS TIPICAS, POR DIA	30
	c) PARQUES CIRCOS E OUTRAS DIVERSOES, POR DIA	100
	d) BARRACA E TENDAS, POR DIA, POR M²	3
	e) ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO,PORDIA	15
	f) PIPOQUEIRO, DOCEIRO E ARTESÃO, POR DIA	5
	g) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO, POR DIA	10
	h) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, POR DIA	5
	i) AMBULANTE CIRCULAR SEM VEÍCULOS, POR DIA	5
	j) OUTROS ARTIGOS, POR DIA	10
	COMÉRCIOAMBULANTE
	I- ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO
	a) COMVEÍCULOSMOTORIZADO/FOOD TRUCK,PORMÊS	15
	b) TRAILERSE/OUREBOQUES E QUIOSQUE,PORMÊS	15
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, COM CHAPA/BRASEIRO,PORMÊS	10
	c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS	10
2	d) SEMVEÍCULOS,PORMÊS	5
	II- OUTROSARTIGOS
	a) COMVEÍCULOSMOTORIZADO,PORMÊS	15
	b) TRAILERSE/OUREBOQUES E QUIOSQUE,PORMÊS	15
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA,POR MÊS	10
	d) SEMVEÍCULOS,POR MÊS	5

	III- AMBULANTE CIRCULAR
	a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS	15
	b) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS	10
	c) SEM VEÍCULOS, POR MÊS	5

	FEIRANTES
	a) PRODHORTI-FRUTIGRANJEIROS,PORBARRACA,PORMÊS	10
3	b) ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO,PORBARRACA, PORMÊS	10
	c) OUTROSARTIGOS,PORBARRACA,PORMÊS	10
	OUTRASEXPLORAÇÕES
	a) BANCA EJORNAISEREVISTAS,PORBANCA,PORMÊS	20
	b) BANCADE BILHETES DELOTERIAE/OUJOGOS,APOSTAS, POR BANCA, POR MÊS	20
	c) TÁXI,PORVEÍCULO,PORMÊS	6
	d) ÔNIBUS E MICRO - ÔNIBUS POR MÊS	20
4	e) TRANSPORTEDECARGA,PORVEÍCULO/MÊS	20
	f) MESA E CADEIRAS, POR UNIDADE/MÊS	3
	g) POSTES,ORELHÃOE CAIXASDEPOSTAGENS,PORMÊS	50
	h)ANDAIMES,CAÇAMBA,EASSEMELHADOS,PORDIA	5
	i) OUTRASAUTORIZAÇÕES,PORDIA	5

Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2018