SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.391, de 29 de maio de 1991

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 2.461, DE 08 DE ABRIL DE 1992.

Acrescentando parágrafos aos artigos 1º е 4º da Lei nº 2.391/91, que criou o FUNDAMP.

Art. 1º.

Fica criado um parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2.391, de 29 de maio de 1991, сom a seguinte redação:

Art. 1º. " ......................................................................

Parágrafo único Só poderão receber benefícios do FUNDAMP os servidores que contribuiram ou estiverem contribuindo financeiramente para a formaçao do seu patrimonio."

Art. 2º.

Fica criado um parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 2.391, de 29 de maio de 1991, com a seguinte redação:

Art. 4º. " ......................................................................

§ 5º Só poderão integrar o Conselho, os servidores públicos, que contribuiram ou estiverem contribuindo financeiramente para a formação do seu patrimônio."

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE ABRIL DE 1992.

JOAQUIM PITOMBEIRA
PRESIDENTE

Lei Ordinária nº 2.461, de 08 de abril de 1992