Lei Ordinária nº 3.782, de 30 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006
Art. 1º.
Fica prorrogado a vigência da Lei Complementar nº44/2006, por mais 12 meses a contar da promulgação da presente Lei.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2023
Citado em:
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria de orçamento em vigor.
Art. 3º.
O Executivo Municipal expedirá os atos administrativos e regulamentações que fizerem necessário à operacionalização dessa Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.