Lei Ordinária nº 4.047, de 17 de dezembro de 2012
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.120, de 29 de agosto de 2013
Art. 1º.
O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 391.000.000,00 (Trezentos e noventa e um milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
Art. 2º.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
"PROGRAMAS DE TRABALHO" (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e NATUREZA DA DESPESA (Adendo III à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985), Port. MOG N° 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Adendo I à Portaria nº 08 dc 04 de fevereiro de 1985 - Алехо 02 - Despesa), em conformidade com § 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
II –
Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso 1;
III –
Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção 1V, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º.
O Orçamento, elaborado de lorma compativel com o Planо Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n°101/2000 e Lci nº 4320/1964, contém:
I –
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000;
II –
Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 § 6° da С.F. combinada com o art. 5°, inciso I, da Lei Complementar 101/00;
III –
Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV –
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
V –
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI –
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
VII –
Quadro demonstrativo dos investimentos incluidos no Orçamento de 2013, constantes do Plano Plurianual 2013;
VIII –
Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no § 1º do art. 5° da Lei
Complementar 101/00.
Parágrafo único
Não constou o demonstrativo do refinanciamento da Dívida Consolidada interna em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas do parágrafo 2°, do art. 5º da Lei Complementar n° 101/2000, no próximo exercício.
Art. 6º.
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financcira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º.
Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º.
Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2012, de modo que, no exercicio de 2013, a dotação relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.