SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras procidências.

Art. 1º.

As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

6 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE – TFAF

Nº DEORDEM	ATIVIDADE	UFM
	EVENTO TIPO DE EVENTO
	a) EVENTO COM TRIO ELETRICO,PORDIA	1000
1	b) EVENTO COM CARRO DE SOM,PORDIA	750
	c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO,PORDIA	500
	d) EVENTO SEM SOM, PORDIA	300

	COMÉRCIOAMBULANTE
	I- ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO
	a) COMVEÍCULOSMOTORIZADO,PORMÊS	50
	b) TRAILERSE/OUREBOQUES,POR MÊS	50
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, COM CHAPA/BRASEIRO, PORMÊS	20
	d) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA,PORMÊS	15
	e) SEMVEÍCULOS,PORMÊS	15
	II-OUTROSARTIGOS
	a) COMVEÍCULOMOTORIZADO,PORMÊS	50
2	b) TRAILERSE/OUREBOQUES E QUIOSQUE,PORMÊS	50
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃOHUMANA,POR MÊS	20
	d) SEMVEÍCULOS,PORMÊS	10
	III - AMBULANTE CIRCULAR
	a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS	50
	b) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS	15
	c) SEM VEÍCULOS, POR MÊS	15
	FEIRANTES
3	a) PRODHORTI-FRUTIGRANJEIROS,PORBARRACA,PORMÊS	15
	b) ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO,PORBARRACA,PORMÊS	15
	c) OUTROSARTIGOS,PORBARRACA,PORMÊS	15
	OUTRASEXPLORAÇÕES
	a) BANCA EJORNAISEREVISTAS SEM PUBLICIDADE,PORBANCA,PORMÊS	50
4	b) BANCADE BILHETES DE LOTERIAE/OUJOGOS,APOSTAS, POR BANCA, POR MÊS	50
	c) OUTRAS AUTORIZADAS NÃO SUJEITAS A TFL, POR MÊS	60
	d) OUTRASAUTORIZADASNÃOSUJEITASATFL,PORANO	60

8 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS – TFOP

Nº DEORDEM	ATIVIDADE	UFM
	EVENTO TIPO DE EVENTO
	a) EVENTO COM TRIO ELETRICO, PORDIA	1000
1	b) EVENTO COM CARRO DE SOM, PORDIA	750
	c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, PORDIA	500
	e) EVENTO SEM SOM,PORDIA	300
	COMÉRCIO EVENTUAL
	a) FEIRAS PROMOCIONAIS,PORDIA	200
	b) PARQUESCIRCOSEOUTRASDIVERSOES,PORDIA	500
	c) FESTAS TIPICAS, POR DIA	30
	d) BARRACA E TENDAS, POR DIA, POR M²	3
	e) ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO,PORDIA	20
1	f) PIPOQUEIRO, DOCEIRO E ARTESÃO, POR DIA	5
	g) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO, POR DIA	10
	h) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, POR DIA	5
	i) AMBULANTE CIRCULAR SEM VEÍCULOS, POR DIA	5
	j) OUTROS ARTIGOS, POR DIA	10
	COMÉRCIOAMBULANTE
	I- ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO
	a) COMVEÍCULOSMOTORIZADO/FOOD TRUCK,PORMÊS	50
	b) TRAILERSE/OUREBOQUES E QUIOSQUE,PORMÊS	50
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, COM CHAPA/BRASEIRO,PORMÊS	20
	d) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS	15
2	e) SEMVEÍCULOS,PORMÊS	15
	II- OUTROSARTIGOS
	a) COMVEÍCULOSMOTORIZADO,PORMÊS	50
	b) TRAILERSE/OUREBOQUES E QUIOSQUE,PORMÊS	50
	c) COMVEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA,POR MÊS	20
	d) SEMVEÍCULOS,PORMÊS	10
	FEIRANTES
	a) PRODHORTI-FRUTIGRANJEIROS,PORBARRACA,PORMÊS	15
3	b) ARTIGOSDEALIMENTAÇÃO,PORBARRACA, PORMÊS	15
	c) OUTROSARTIGOS,PORBARRACA,PORMÊS	35
	OUTRASEXPLORAÇÕES
	a) BANCA EJORNAISEREVISTAS,PORBANCA,PORMÊS	50
	b) BANCADE BILHETES DELOTERIAE/OUJOGOS,APOSTAS, POR BANCA, POR MÊS	50
	c) TÁXI,PORVEÍCULO,PORMÊS	40
	d) ÔNIBUS E MICRO - ÔNIBUS POR MÊS	50
4	e) TRANSPORTEDECARGA,PORVEÍCULO/MÊS	20
	f) MESA E CADEIRAS, POR UNIDADE/MÊS	3
	g) POSTES,ORELHÃOE CAIXASDEPOSTAGENS,PORMÊS	20
	h)ANDAIMES,CAÇAMBA,EASSEMELHADOS,PORDIA	3
	i) OUTRASAUTORIZAÇÕES,PORDIA	5

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE FEVEREIRO DE 2017.

RODRIGO DRABLE COSTA

PREFEITO

Lei Complementar nº 70, de 18 de fevereiro de 2017