Lei Ordinária nº 3.882, de 31 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3882
Ano
2010
Data
31/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Disposições da Lei nº. 3489/2004 sobre a Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos Municipal e Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e cria o Prêmio de Produtividade Fiscal -PPF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.489, de 12 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica