Resolução nº 7, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica