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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.980, de 13 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2980

1998

13 de Abril de 1998

"Prorroga o prazo previsto na Lei nº 2949/97."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de outubro de 1997
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO А SEGUINTE:
    LEI Nº 2.980 DE 13 DE ABRIL DE 1998.
      Prorroga prazo previsto na Lei nº 2949/97.
        Art. 1º. 
        O prazo previsto no art. 4º da Lei nº 2949, de 15 de outubro de 1997, fica prorrogado para 30 de novembro de 1998.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE ABRIL DE 1998.

               

              MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
              PREFEITA