Lei Ordinária nº 1.709, de 24 de outubro de 1983

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer Cessão de Uso de área de terras, de propriedade do Município, com aproximadamente 59.300m², situada entre a Estrada p/Rialto e o Rio Bananal, Distrito de Rialto, com 167,60m de frente para a Estrada p/Rialto, 249,00m de fundos para o Rio Bananal, 327,00m do lado direito, em confrontação com terras de Aymoré Nogueira Braga e 269,00m do lado esquerdo com terras de Delcídio do Amaral Filho, ao Barra Mansa Futebol Clube.

O prazo da presente Cessão, será de 10(dez) anos para o início da citada construção, findo o qual sem que esteja a mesma iniciada, a área objeto da presente Lei reverterá ao Patrimônio do Município.

Fica concedido o prazo de 2(dois) anos para o início da citada construção, findo o qual, sem que esteja a mesma iniciada, a área objeto da presente Lei reverterá ao Patrimônio Município.

Se a instituição beneficiária em qualquer época, desviar a finalidade do imóvel cedido, passará ele, com as edificações porventura existentes ao Patrimônio Municipal, sem que caiba exigir-se qualquer indenização à Municipalidade.

Por solicitação de outras agremiações esportivas amadoras do Município, a entidade beneficiária cederá as instalações objeto da presente Lei para eventos desportivos, uma vez não prejudicada sua programação e mediante pagamento de taxa de utilização pelos interessados, dentro dos parâmetros seguidos por outras entidades esportivas ou recreativas.

Fica a Prefeitura Municipal com o direito de, a qualquer tempo, utilizar-se das instalações de referida entidade, sem qualquer ônus, para atendimento de programações oficiais do Município, esportivas ou culturais, desde que avisada a entidade beneficiária com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.