Resumo (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

Altera o valor do salário base dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

Altera a redação do inciso I do art.4º da lei nº 1.068/71.

Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.