1 - Mensagem do Poder Executivo nº 1 de 2025
Autor: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
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Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO
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APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
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