Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 em 81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO