Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 11 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

Emenda nº 11 de 2021

Altera o Artigo 92, do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que trata da regulamentação e dispõe dentre outros assuntos, a administração, a aquisição, a utilização, a cessão e a alienação dos bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Imobiliário – PPI do Município, referente ao prazo de entrada em vigor do Projeto de Lei Complementar.

Nominal