Ordem do Dia/Expediente: 24 - Mensagem do Poder Executivo nº 11 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 11 de 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB de acordo com o dispositivo no art.33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei nº 3633 de 23 de março de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência Especial