Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Dispõe sobre a criação do programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Barra Mansa, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO