Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a retirar entulhos, terras e similares provenientes de deslizamentos e enchentes, causadas por desastres naturais
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação