Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais, conduzidos em espaço público, recolherem as respectivas fezes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO