Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Institui desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto do SAAE, quando houver falta de abastecimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO