Ordem do Dia/Expediente: 19 - Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 6 de 2021
Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação