Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 1 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 1 de 2025
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Mensagem do Poder Executivo nº 1 de 2025 | Matéria aprovada em 2ª turno | 16/01/2025
Observação
2ª DISCUSSÃO