Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Estabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a validade permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO