Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Dispõe sobre a garantia do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO